Portal da Transparência

Poder legislativo lança o seu Portal da Transparência. Informação é um direito seu.

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, editada na esfera federal, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012.

Assim, em cumprimento a esta leia Câmara Municipal de Bragança disponibiliza a nova versão do "Portal Transparência Pública",  que trazia informações basicamente sobre as contas públicas, conforme previa a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei Complementar nº 131/2009, passando a se chamar portal “Transparência e Acesso à Informação”, para o qual foram transportados dados para conhecimento geral.

Para acessar o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Bragança, clique aqui.

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