2023
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 613/2023: Julgamento das contas do Prefeito Raimundo Nonato de Oliveira – Exercício 2020
2022
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 562/2022: Rejeita a prestação de contas do Sr. Nelson Magalhães, ex-prefeito municipal de Bragança/PA, referente ao exercício de 2014, do poder executivo municipal.
2021
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 560/2021: Julgamento contas do ex-prefeito Edson Oliveira
- PARECER DA COMISSAO: Prestação de Contas do Exercício de 2012 do Ex – Prefeito EDSON LUIZ OLIVEIRA